A assistência na homologação do contrato de trabalho é GRATUITA.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NAS HOMOLOGAÇÕES

É a assistência para esclarecer e orientar o empregado e empregador sobre o cumprimento da lei e zelar pelo pagamento do que for devido. O empregado deve estar atento na homologação para garantir respeito aos seus direitos.

As rescisões de contrato de trabalho com mais de seis meses deverão ser obrigatoriamente efetuadas no sindicato, conforme determina a Clausula 35ª da Convenção Coletiva.

AGENDAMENTO através do telefone (19) 3461.9615 com pelo menos dois dias de antecedência.

A assistência na homologação do contrato de trabalho é GRATUITA.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NAS HOMOLOGAÇÕES

- Termo de rescisão em 5 vias, carimbado e assinado pelo representante legal da Empresa. 
Nesse termo deverá constar a função do funcionário e seu respectivo código CBO (Código Brasileiro de Ocupação).
- Carta de preposto, em papel timbrado da Empresa, assinada pelo representante legal, telefone e nome para contato. 
- Extratos FGTS. 
- Exibição do livro ou ficha de registro do empregado devidamente atualizado.
- Aviso de dispensa ou pedido de demissão.
- Guias de seguro desemprego.
- Carteira de trabalho do empregado atualizada.
- Tratando-se de comissionista, a média para cálculo dos direitos deverá ser apurada pelos últimos 3 últimos recibos de pagamento, acrescidos de seus respectivos DSR´s (Descanso Semanal Remunerado). Nos Casos que perceberem horas extras e outros adicionais o período e de 12 meses para o cálculo da média. 
- Pagamento em cheque visado, administrativo, em dinheiro ou depósito em conta corrente.
- Exame médico (PCMSO obrigatório conforme Portaria nº 08/96).
- Xerox dos 40% do FGTS.
- Cópia do PPP.
- Apresentação do Formulário de Rendimentos do Impostos de Renda. Conforme a Claúsula 62 da CCT.
- Xerox da Chave de Identificação contanto o número e data do pedido
- Carta de Apresentação Claúsula 58 da CCT - Informando o cargo e o tempo de trabalho

Atenção

O pagamento da Rescisão de Contrato de Trabalho poderá ser feito através de CHEQUE ADMINISTRATIVO ou em MOEDA CORRENTE no ato da homologação. Para os empregados menores de 18 (dezoito anos) será obrigatória a presença do RESPONSÁVEL legal.